PendenteXVI · J 236
Promove a gratuitidade do Ensino Superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Entrada 06/09/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada