Hemiciclo
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AprovadaXVI · R 234

Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário

Entrada 25/07/2024Última atualização 18/10/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 127019

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 234/XVI — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais… · Hemiciclo