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AprovadaXVI · R 233
Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Votação na generalidade
Votação 127091
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 127694
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD