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PendenteXVI · J 224

Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução

Entrada 25/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

25/07/2024

50

Publicação

25/07/2024

20

Admissão

26/08/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/08/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27/08/2024

21

Anúncio

11/09/2024

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025