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PendenteXVI · J 224

Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução

Entrada 25/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 224/XVI — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados… · Hemiciclo