PendenteXVI · J 223

Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral

Entrada 25/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 223/XVI — Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral · Hemiciclo