PendenteXVI · J 222

Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social

Entrada 24/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 222/XVI — Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos… · Hemiciclo