AprovadaXVI · J 221

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas

Entrada 24/07/2024Última atualização 27/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127115

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoIL · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138907

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138908

Aprovado

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 221/XVI — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do… · Hemiciclo