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AprovadaXVI · J 220
Regime de transição relativo à nova Lei de Imigração
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127200
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · L · PS · PSD
ContraCH · PCP
AbstençãoPAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 127385
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
Requerimento dispensa redação final
Votação 127386
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.