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AprovadaXVI · J 215
Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 127593
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento avocação plenário
Votação na generalidade
Votação 138830
Rejeitado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraPS · PSD