AprovadaXVI · J 214

Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção

Entrada 17/07/2024Última atualização 31/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127562

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 138815

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
320

Votação final global

Votação 138817

Aprovado

341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138818

Aprovado

310

Votação na especialidade

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 214/XVI — Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção · Hemiciclo