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PendenteXVI · J 212

Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem

Entrada 17/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 212/XVI — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de… · Hemiciclo