AprovadaXVI · J 208

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional

Entrada 11/07/2024Última atualização 26/02/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127190

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · IL · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128231

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 208/XVI — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao… · Hemiciclo