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AprovadaXVI · J 206
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127052
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · PAN · PSD
AbstençãoL · PCP · PS