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AprovadaXVI · J 203
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128260
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 138800
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Requerimento avocação plenário
Votação 138804
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Votação final global
Votação 138805
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Requerimento dispensa redação final
Votação 138808