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PendenteXVI · J 202

Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia

Entrada 09/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 202/XVI — Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia… · Hemiciclo