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AprovadaXVI · J 201
Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127076
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 138891
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Votação 138896