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AprovadaXVI · R 197

Recomenda ao Governo a proteção das Comunidades Locais - Baldios

Entrada 01/07/2024Última atualização 17/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 128069

Aprovado

A favorBE · CH · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 197/XVI — Recomenda ao Governo a proteção das Comunidades Locais - Baldios · Hemiciclo