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RejeitadaXVI · J 176

Altera as taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Entrada 07/06/2024Última atualização 12/06/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/06/2024

50

Publicação

07/06/2024

20

Admissão

11/06/2024

21

Anúncio

11/06/2024

190

Discussão generalidade

11/06/2024

250

Votação na generalidade

12/06/2024

Votação 126737

Rejeitado

12/06/2024

A favorBE · L

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH · IL · PAN · PCP · PS

Projeto de lei 176/XVI — Altera as taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) · Hemiciclo