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RejeitadaXVI · J 168
Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128183
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL · PS