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AprovadaXVI · J 167
Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127571
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 138799
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL