Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito da aplicação da Lei dos Compromissos (Quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, quarta alteração ao Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho e quinta alteração à Lei n.º 151/2015, de 12 de setembro)