RejeitadaXVI · R 122

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Entrada 24/05/2024Última atualização 24/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 128058

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PS · PSD
AbstençãoCH
Projeto de resolução 122/XVI — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de… · Hemiciclo