PendenteXVI · J 152
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Entrada 20/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada