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PendenteXVI · J 150

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

Entrada 20/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 150/XVI — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º… · Hemiciclo