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PendenteXVI · J 149

Aprova o estatuto da condição policial

Entrada 20/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/05/2024

50

Publicação

20/05/2024

20

Admissão

21/05/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21/05/2024

21

Anúncio

22/05/2024

55

Publicação em Separata

04/06/2024

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 149/XVI — Aprova o estatuto da condição policial · Hemiciclo