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RejeitadaXVI · J 148
Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126664
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL · PS