RejeitadaXVI · J 141

Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Entrada 17/05/2024Última atualização 24/05/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126661

Rejeitado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PS · PSD
AbstençãoCH
Projeto de lei 141/XVI — Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre… · Hemiciclo