AprovadaXVI · J 139

Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores

Entrada 17/05/2024Última atualização 07/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 126667

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

55

Publicação em Separata

250

Votação na generalidade

Votação 128275

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 139/XVI — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os… · Hemiciclo