AprovadaXVI · J 132

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA

Entrada 14/05/2024Última atualização 07/08/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126653

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 126819

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 132/XVI — Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA · Hemiciclo