AprovadaXVI · J 129

Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário

Entrada 10/05/2024Última atualização 07/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 126639

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

190

Discussão generalidade

240

Nova apreciação comissão generalidade

55

Publicação em Separata

250

Votação na generalidade

Votação 128279

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 129/XVI — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração… · Hemiciclo