PendenteXVI · J 118

Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

Entrada 08/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 118/XVI — Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão… · Hemiciclo