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RejeitadaXVI · J 112
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126636
Rejeitado
A favorBE · L · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
AbstençãoPAN