PendenteXVI · J 110
Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)
Entrada 08/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada