PendenteXVI · J 109
Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Entrada 08/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada