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AprovadaXVI · J 105
Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
Percurso parlamentar
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Parecer da ALRAM
Anúncio
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128158
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD