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PendenteXVI · J 103

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Entrada 08/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 103/XVI — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos · Hemiciclo