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PendenteXVI · J 90

Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais

Entrada 03/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 90/XVI — Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito… · Hemiciclo