PendenteXVI · J 71

Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias

Entrada 22/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 71/XVI — Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias · Hemiciclo