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AprovadaXVI · J 66

Altera as deduções especificas do IRS

Entrada 22/04/2024Última atualização 07/08/2024Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

22/04/2024

Publicação

22/04/2024

Admissão

23/04/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/04/2024

Anúncio

23/04/2024

190

Discussão generalidade

24/04/2024

250

Votação na generalidade

24/04/2024

Votação 126513

Aprovado

24/04/2024

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH

270

Baixa comissão especialidade

24/04/2024

320

Votação final global

12/06/2024

Votação 126744

Aprovado

12/06/2024

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/06/2024

350

Decreto (Publicação)

27/06/2024

370

Envio para promulgação

03/07/2024

380

Promulgação

23/07/2024

390

Referenda

30/07/2024

400

Envio INCM

02/08/2024

580

Lei (Publicação DR)

07/08/2024