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RejeitadaXVI · J 63

Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente

Entrada 18/04/2024Última atualização 24/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/04/2024

50

Publicação

18/04/2024

20

Admissão

19/04/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

19/04/2024

21

Anúncio

23/04/2024

190

Discussão generalidade

24/01/2025

250

Votação na generalidade

24/01/2025

Votação 128054

Rejeitado

24/01/2025

A favorBE · L · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · PAN · PS · PSD

Projeto de lei 63/XVI — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e… · Hemiciclo