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PendenteXVI · J 62

Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

Entrada 17/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 62/XVI — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os… · Hemiciclo