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PendenteXVI · J 45

Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22 de março

Entrada 09/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 45/XVI — Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22… · Hemiciclo