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PendenteXVI · J 44

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Entrada 09/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 44/XVI — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria… · Hemiciclo