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AprovadaXVI · J 40
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 126544
Aprovado
AusênciaPAN