PendenteXVI · J 37
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Entrada 27/03/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada