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RejeitadaXVI · J 35
Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126574
Rejeitado
A favorCH · IL · PAN
ContraBE · CDS-PP · L · PCP · PS · PSD