PendenteXVI · J 31
Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias)
Entrada 27/03/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada