Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVI · J 27

Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria

Entrada 27/03/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 27/XVI — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos… · Hemiciclo