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PendenteXVI · J 24

Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, Eliminando a Atual Discriminação Fiscal de Veículos Usados Provenientes da União Europeia

Entrada 27/03/2024Última atualização 21/02/2025Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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648

Retirada da iniciativa

Projeto de lei 24/XVI — Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, Eliminando a Atual Discriminação… · Hemiciclo