← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXVI · J 23

Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação

Entrada 26/03/2024Última atualização 08/05/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/03/2024

50

Publicação

26/03/2024

20

Admissão

04/04/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/04/2024

21

Anúncio

17/04/2024

190

Discussão generalidade

08/05/2024

250

Votação na generalidade

08/05/2024

Votação 126571

Rejeitado

08/05/2024

A favorCH · IL

ContraBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PS · PSD

Projeto de lei 23/XVI — Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis… · Hemiciclo